SINDSEP DE QUIXADA APOIA LUTA DA CONFETAM PELO PISO DO MAGISTÉRIO

Eles querem acabar com a Lei do Piso do Magistério mas a CONFETAM não vai deixar

Na Jornada em defesa e dessa importante conquista da Educação Brasileira que é a Lei do Piso do Magistério Público mais uma vez a CONFETAM entra em combate e fortalece essa jornada com estratégias que contrariam o que querem os governadores do ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso Sul, Paraná e Santa Catarina.

Após a publicação da decisão final do julgamento de mérito da ADI 4167/DF a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipasl do Brasil – CONFETAM manifesta sua posição. A Presidenta da entidade, professora Maria das Graças Costa disse que “quando a categoria pensava que o julgamento da ADI que reafirmou por inteiro o teor da Lei do Piso do Magistério havia chegado a um resultado definitivo, os governadores surpreenderam com recursos abusivos.”

Graça Costa refere-se ao fato de que  um dos objetos da ação de ataque dos governadores remete a que o STF declare a validade da lei após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos. Além deste, pontuam sobre a defesa de que a Lei do Piso não deve ser obedecida quando entrar em confronto com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contudo, a CONFETAM discorda dos governadores e daqueles que defendem a posição da validade a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal. A entidade reafirma sua posição em defesa da Lei do Piso do Magistério e reprova veementemente os embargos dos governadores à Lei do Piso.

Ainda de acordo com Graça Costa, a justificativa da CONFETAM sobre o posicionamento contrário da entidade a mais essa investida dos governadores se ancora no que dispõe a Reclamação nº 2576-4/SC, que teve como relatora a Ministra Ellen Gracie, que declara:

“é absolutamente desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento de mérito em ADI seja cumprida. No tocante a LRF é lei complementar não podendo sobrepor a constituição federal. Tais embargos afrontam a Suprema Corte Brasileira que já havia decidido que as professoras e professores de todo o país tem direito ao Piso do Magistério como inicio de carreira.

ENTENDA O QUE QUEREM OS GOVERNADORES

ESTADO DO CEARÁ: recorreu alegando que tem que ser declarado que Piso é remuneração, sendo o piso salário-base ou remuneração, que a lei só tenha validade após o trânsito em julgado da ADI 4167, perdendo todos os atrasados, o que só ocorrerá quando não couber mais recurso. Que por enquanto, a liminar que diz que piso é remuneração e a suspensão do 1/3 para atividade extraclasse, continua valendo;

MATO GROSSO DO SUL: recorreu alegando que o STF deve esclarecer quando teria validade o piso, se a partir de 01/01/2009, como consta no artigo 3º ou se a partir da publicação da lei como consta no artigo 8º da Lei do Piso. Alega ainda como obscuridade o contido no inciso II, do artigo 3º da Lei do Piso, que prevê acréscimo de apenas 2/3 do que falta para o piso a partir de janeiro de 2009 e a integralização só a partir de janeiro de 2010, confrontando tal obscuridade com as datas de validade do piso acima mencionadas; por fim defende a manutenção do teor da liminar, que piso é sinônimo de remuneração, que a liminar terá vigência até o julgamento final, e que não há valores retroativos, defendendo a vigência da decisão só após o trânsito em julgado;

RIO GRANDE DO SUL: recorreu reclamando do brutal impacto financeiro para o pagamento de valores retroativos, defendendo a integralização do piso dentro do prazo de um ano e meio após o trânsito em julgado da decisão; defendeu que deve ser declarada que a lei do piso não deve ser obedecida quando entrar em confronto com a Lei de Responsabilidade Fiscal; alega ainda que busca evitar greves em serviços essenciais com o parcelamento para cumprir o pagamento integral do piso; que a decisão só passa a ter validade após o trânsito em julgado, assim banindo valores retroativos; apela para o artigo 4º da Lei do Piso, da necessidade da União complementar o pagamento que não poderá ser feito pelos entes da Federação, Estados e Municípios, em caso de manutenção dos valores retroativos;

SANTA CATARINA: recorreu com as mesmas teses, focando sua alegação na Lei de Responsabilidade Fiscal e que o STF declare o dever da União em complementar com ajuda financeira  para a  implementação do piso, caso mantida a decisão recorrida.

O assessor jurídico da CONFETAM Dr. Valdecy da Costa Alves, diz que a entidade Entrará na ação como “amicus curiae”. Desse modo, a entidade além de orientar aos Sindicatos e Federações para que continuem no processo de mobilização para efetivar negociação com os governos municipais para implantação da Lei do Piso na sua íntegra, também devem ajuizar  ação de cobrança.

“A Petição oferecida pela CONFETAM, deve ser adaptada para cada realidade jurídica e nesta devem ser cobrados: o piso retroativo a janeiro de 2009; o primeiro reajuste em janeiro de 2009; o cumprimento de 1/3 para hora-atividade, doravante e 1/3 de hora-atividade violado como hora extra,” orienta Dr. Valdecy Alves

A Petição a que se refere o assessor jurídico da CONFETAM pode ser adquirida através de um simples download no Portal  www.confetam.org.br

FONTE; www.confetam.org.br