A CUT E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA COMUNICAÇÃO - parte 1


O SINDSEP de Quixadá e região como uma entidade CUTista tem como premissa em seu Estatuto Social, no tocante à Comunicação, que este instrumento de interação com a Sociedade na divulgação e debate do projeto sindical classista, deve servir sempre para disseminar atitudes eminentemente democráticas. Para isso, concorda que é preciso acesso irrestrito de todos e todas aos meios de comunicação em geral haja vista o princípio da Liberdade de Organização e Autonomia Sindical que norteia nosso cotidiano de lutas.

Apresentamos nos próximos posts algumas reflexões da CUT em torno da ´necessidade de melhoria e ampliação dos instrumentos regulatórios da política de comunicação.

A Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil, entregue ao ministro Paulo Bernardo é resultado de inúmeros debates promovidos pelas entidades que lutam pela democratização dos meios em nosso país, bem como estudos e acúmulos de muitos anos sobre o tema, sobretudo, sobre os pontos referendados na 1ªConferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009.

O documento enfoca 20 propostas como prioritárias para definição de um marco legal para as comunicações em nosso país.

“As propostas contidas nesse documento são fruto da mobilização e do empenho dos movimentos sociais que há anos lutam pela democratização da Comunicação no Brasil, diz Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT e representante do FNDC. “A soma desses esforços foi decisiva na construção de propostas da 1ª Confecom e, a plataforma, é um instrumento que dá continuidade e fortalece nossa ação em defesa de um novo marco regulatório para as comunicações, tão necessário em nosso país”, ressalta.

O ministro afirmou que abrirá consulta pública para a construção do novo Marco Regulatório e garantiu diálogo com os movimentos sociais.
Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil

Por que precisamos de um novo Marco Regulatório das Comunicações?

Há pelo menos quatro razões que justificam um novo marco regulatório para as
comunicações no Brasil. Uma delas é a ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual, que esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação e exige medidas afirmativas para ser contraposta. Outra é que a legislação brasileira no setor das comunicações é arcaica e defasada, não está adequada aos padrões internacionais de liberdade de expressão e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias. Além disso, a legislação é fragmentada, multifacetada, composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 continua carecendo da regulamentação da maioria dos artigos dedicados à comunicação (220, 221 e 223), deixando temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação. Impera, portanto, um cenário de ausência de regulação, o que só dificulta o exercício de liberdade de expressão do conjunto da população.

A ausência deste marco legal beneficia as poucas empresas que hoje se favorecem da grave concentração no setor. Esses grupos muitas vezes impedem a circulação das ideias e pontos de vista com os quais não concordam e impedem o pleno exercício do direito à comunicação e da liberdade de expressão pelos cidadãos e cidadãs, afetando a democracia brasileira. É preciso deixar claro que todos os principais países democráticos do mundo têm seus marcos regulatórios para a área das comunicações. Em países como Reino Unido, França, Estados Unidos, Portugal e Alemanha, a existência dessas referências não tem configurado censura; ao contrário, tem significado a garantia de maior liberdade de expressão para amplos setores sociais. Em todos estes países, inclusive, existem não apenas leis que regulam o setor, como órgãos voltados para a tarefa de regulação. A própria Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos destaca, em sua agenda de trabalho, o papel do Estado para a promoção da diversidade e pluralidade na radiodifusão.

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