FETAMCE denuncia 42 municípios ao Ministério Público por atraso de salários




Na manhã desta quinta-feira (07/02), a Federação do Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) apresentou denúncia à Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) - órgão do Ministério Público Estadual - com a relação de 42 municípios que apresentam atraso nos salários dos servidores.

O levantamento tem base nas informações repassadas pelos sindicatos municipais e dão conta de que, em pelo menos 20 municípios, todas as categorias de servidores estão com pelo menos um mês de atraso ou ainda com o 13º salário por receber.

O documento foi recebido pelos promotores Maurício Carneiro  e Eloílson Pinheiro, representantes da Procap. Estiveram presentes no ato a presidenta da Fetamce, Enedina Soares, a presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Brasil (CONFETAM), Graça Costa, o Deputado Federal Artur Bruno, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público Municipal do Brasil e de Valdecy Alves, assessor jurídico da Federação.

No encontro, os promotores encaminharam que a Procurado Geral de Justiça (PGJ) vai enviar uma recomendação elaborada pela Procap dirigida aos promotores das comarcas do estado do Ceará a fim de notificar as cidades que apresentarem problemas relacionados a atraso de salários e corte de benefícios. Nestes casos, serão abertos inquéritos civis públicos contra todos os prefeitos que não pagaram ainda salários do ano de 2012, como também serão investigados os prefeitos e prefeitas que deixaram a dívida. Também será buscado acordo para pagamentos via Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A Procap trabalhará junto com os promotores da cada Comarca dando todo apoio e levantará quais municípios inadimplentes estão com dinheiro em caixa do ano de 2012 e não pagaram a folha de forma total ou parcial.

O documento apresentado pela Fetamce também argumenta que os atuais prefeitos, ao não pagarem salários, já que a dívida é do município, violam as normas comuns e princípios constitucionais. "Esta conduta tipificada como criminosa, portanto. Além de tal ato ser qualificado como improbidade administrativa. Basta violar os princípios contidos no Caput do Artigo 37 da Constituição Brasileira, para prática de improbidade administrativa", explica o advogado Valdecy Alves.


Crise não é desculpa

Enedina Soares defendeu que o argumento de crise nos municípios é falacioso, tendo em vista que todas as prefeituras tiveram crescimento nos repasses do Tesouro Nacional, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, no comparativo entre 2011 e 2012. Além disso, 117 municípios tiveram aumento nos recursos vindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), disse a presidente, falando dos recursos destinados aos salários de profissionais da educação, que figura como o grupo mais prejudicado.


Importância da investigação

Graça Costa avaliou a importância da intervenção da Procuradoria no quadro de violações aos direitos dos servidores e ratificou que as entidades sindicais acompanharão todo o desenrolar do processo.

O Deputado Federal Artur Bruno também reforçou a necessidade urgente de medidas do Ministério Público para imediata solução do pagamento dos salários atrasados do ano de 2012.


Fonte: FETAMCE

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