ARTIGO ESPECIAL: 08 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA Reflexões sobre Proteção, Autonomia e Empoderamento da Mulher





NEIVA ESTEVES
Presidenta do SINDSEP de Quixadá e Região
Especialista em Direitos Sociais (INSTITUTO MENTORING)



MARIA DAS GRAÇAS COSTA
Secretária da Mulher Trabalhadora do SINDSEP de Quixadá e Região

Especialista em Democracia Participativa (UFMG)



Rompendo com Paradigmas, recriando realidades

Como todo processo de rompimento com paradigmas e por conseguinte a recriação de novas realidades e contextos para as mulheres, neste dia 07 de Agosto de 2014, ao completar 08 anos de sua criação, a Lei Maria da Penha é ainda um desafio secular para todas e todos no Brasil.

A criação da Lei Maria da Penha, em 2006, representou um marco na luta pelo fim da violência contra a mulher. Além de reconhecer a violência doméstica e familiar como violação dos Direitos Humanos, a lei estabelece medidas para a prevenção, assistência e proteção às mulheres que vivem nesta situação.

Dados da ONU mostram que a violência contra a mulher compromete 14,6% do Produto Interno Bruto (PIB) da América Latina. No Brasil, a violência doméstica custa ao País 10,5% do PIB.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgada recentemente, no qual foram entrevistadas 25.000 mulheres em 10 países, entre os quais o Brasil, constatou que entre 25% e 50% das mulheres entrevistadas foram vítimas de violência doméstica moderada ou severa no último ano. Constatou-se que, com algumas variações, entre 20% e 60% das mulheres disseram nunca haver denunciado esses fatos.

Os danos produzidos pela violência no ambiente doméstico vão do medo à dor física crônica, passando pelo esfacelamento da autoestima. Ainda, os estudos recentes demonstram que, mais do que a pobreza, é o impacto de processos de mobilidade social negativa, alcoolismo e drogadição, que leva muitas vezes o cônjuge masculino a uma dinâmica destrutiva para si próprio e seu entorno familiar.

Reorientando Espaços e Discursos contra a Violência

Nos últimos vinte anos, o reconhecimento da violência contra a mulher como sendo um problema público vem ocorrendo na sociedade brasileira. Durante este período, aconteceu uma politização do discurso relativo às práticas de violência contra a mulher, resultando em correntes de opinião que tendem a recorrer à criminalização e à punição dessas formas de violência.

Por sua vez, o Estado encampou a defesa dos Direitos das Mulheres, institucionalizando alguns espaços de discussão dos movimentos feministas e de mulheres. Em decorrência desta aproximação do movimento social com os órgãos estatais está ocorrendo uma maior tendência do Estado a incorporar na legislação reivindicações feministas, mormente no que se refere à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Dentro desse contexto, têm-se, em especial, a Lei 11.340/2006, chamada de Lei Maria da Penha, que instituiu os Juizados da Violência Doméstica e familiar contra a mulher e, entre outras modificações, aumentou a pena do delito de violência doméstica, bem como vedou a utilização do rito da Lei 9.0099/95 para a apuração do referido delito.

Movimento de Mulheres e sua contribuição aos Desafios do Combate à Violência

As teorias sobre violência contra as mulheres eclodiram a partir do início dos anos 80, sendo uma das principais temáticas dos estudos feministas no Brasil. 

O desenvolvimento dessas teorias e de estudos feministas é reflexo das mudanças sociais e políticas que ocorriam, na época, no país. Assim, como outros movimentos sociais o movimento de mulheres acompanhou o processo de redemocratização que despontava no Brasil.

Nesse período, o movimento de mulheres tinha como um dos principais objetivos dar visibilidade à violência contra a mulher e tentar combatê-la por meio de intervenções sociais e jurídicas mormente, a criminalização de condutas. Incentivado pela redemocratização política que dava seus primeiros passos na sociedade brasileira, o movimento de mulheres iniciou um diálogo com o Estado, no sentido de reivindicar políticas que dessem respostas institucionais de prevenção e punição da violência praticada contra a mulher.

Entendendo a Violência. Instrumentalizando o Debate Combativo

Entende-se que a violência praticada contra a mulher abrange as formas física, sexual e psicológica. Essa violência ocorre no âmbito familiar e em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se entre outras formas o estupro, maus tratos físico e moral e o abuso sexual. 

A violência cometida contra a mulher pode ocorrer ainda na comunidade através de tortura, do tráfico de mulheres, prostituição em todos os seus níveis, seqüestro, assédio sexual e moral, bem como a discriminação em instituições educacionais, serviço de saúde ou qualquer outro local e perpetrada ou tolerada pelo Estado e seus agentes, onde quer que ocorra. 

A discriminação gera desigualdades entre homens e mulheres nas oportunidades de ter e fazer as coisas, realimentando o preconceito contra as mulheres e a violência quando elas não se conformam com as regras injustas. 

A violência física é uma das modalidades de agressão que mais atinge as mulheres e, muitas vezes, é praticada por alguém muito próximo: marido, namorado ou companheiro e ainda por alguém em que ela poderia ter segurança. Infelizmente, isso acaba fazendo parte do dia-a-dia de um ciclo de violência muito difícil de ser rompido. 

O comportamento de homens e mulheres em nossa sociedade é baseado na idéia falsa da inferioridade e subordinação da mulher. Assim, a mulher é geralmente mais valorizada quando se dedica inteiramente à família, aos filhos, ao marido, ao cuidado com a casa. Segundo essas falsas idéias, quando ela não segura esse comportamento, está dando oportunidades para reações violentas por parte dos homens.

A violência passa a ter um pseudo-valor positivo, sendo vista como um corretivo que os homens julgam no direito de aplicar às mulheres, para disciplinar seu comportamento. Nessas circunstâncias, metade da humanidade passa toda a vida sob forte tensão psicológica, sendo vitimizada por todo tipo de maus tratos.

Como nossa sociedade produz modelos de comportamento desiguais para homens e mulheres, podemos dizer que a violência contra as mulheres faz parte de nossa cultura, de todas as coisas que aprendemos e continuamos a fazer no dia-a-dia. Sabemos também que o fenômeno da violência doméstica e sexual é absolutamente “democrático”, atravessando todas as classes sociais e grupos raciais. É freqüente entre as mulheres negras a suposição de que elas tendem a denunciar os seus agressores, sobretudo, os negros. Elas tenderiam a protegê-los por medo dos estigmas que acompanham os homens negros na relação com os órgãos de repressão. 

A construção da plena cidadania para as mulheres negras passa pela rejeição dos mecanismos de discriminação racial como a “boa aparência”, um eufemismo que garante o acesso privilegiado ao mercado de trabalho para as mulheres brancas. É preciso empreender a luta por uma sociedade multirracial e pluricultural, onde a diferença seja compreendida e vivenciada como equivalência e não mais como inferioridade. Todavia, o outro lado da moeda nessa conjuntura de violência de gênero é um fato incontestável. É bom assinalar que nem todos os homens são agressores e que muitos desses homens lutam contra essa agressão e essa violência. 

Para entender essa problemática da violência de homens contra as mulheres a partir da perspectiva de Gênero, se faz necessário incluir análises sobre os processos de socialização dos significados dos papéis sexuais na sociedade atual. 

É importante ainda ressaltar, que, independentemente, do tipo de violência praticada contra a mulher, todos têm como base comum as desigualdades que predominantes. E são muitas essas formas de violência doméstica e de gênero: diferenciações salariais injustas, uso do corpo da mulher como objeto de consumo, tratamento desumano que as mulheres recebem nos serviços de Saúde. Todas essas formas opressoras desrespeitam a mulher em sua integridade, física e moral e nos seus direitos sociais inalienáveis.

A Lei Maria da Penha inspirando o Combate a toda e qualquer violência

O Serviço Público Municipal é um dos segmentos em que o assédio moral se apresenta de forma mais visível e marcante. Muitas repartições públicas tendem a ser ambientes carregados de situações perversas, com pessoas e grupos que fazem verdadeiros plantões de assédio moral. Muitas vezes, por falta de preparo de alguns chefes, mas com freqüência por pura perseguição a um determinado individuo.

Nesses locais de trabalho, o assédio moral tende a ser mais freqüente em razão de uma peculiaridade: o chefe por estar vinculado às normas do serviço público como a estabilidade, garantindo-se ao servidor público a ampla defesa, passa a estar mais distante da disposição sobre o vínculo funcional do servidor(a), restando-lhe mais dificultoso demiti-lo, passa então a humilhá-lo e a sobrecarregá-lo de tarefas inócuas. Não se trata aqui, entretanto, de negar a hierarquia, e sim de ressaltar que os chefes no Serviço Público não dispõem, diretamente do vínculo com o empregado(a), podendo demiti-lo sumariamente. No serviço público, apesar de já ter sido flexionada em razão do desempenho, ainda há a estabilidade, conseguida após três anos de efetivo exercício e aprovação em estagio probatório, e, portanto, até a demissão, há um longo percurso, a sindicância, o processo administrativo disciplinar onde é garantida a ampla defesa. 

O empoderamento feminino traz uma inovação na concepção de poder, adotando formas democráticas, construindo novos mecanismos de responsabilidades coletivas, de tomada de decisões e responsabilidades compartidas. 

O empoderamento feminino é também um desafio às relações patriarcais, em relação ao poder dominante do homem e a manutenção dos seus privilégios de gênero. É uma mudança no predomínio tradicional dos homens sobre as mulheres, garantindo-lhes a autonomia no que se refere ao controle dos seus corpos, da sua sexualidade, dos seus direitos e sua participação política.

É essencial que as normas sociais que fomentam a desigualdade de gênero acabem, e que as mulheres estejam conscientes e informadas quanto aos seus direitos. A sociedade civil e organizações precisam incidir nos processos de negociações, a fim de assegurar que as políticas de igualdade de gênero sejam efetivamente aplicadas e cumpridas. 

Ao completar 08 anos de sua criação, a Lei Maria da Penha é uma conquista gigantesca de todo esse país continental. Não apenas o combate à Violência Doméstica ganhou reforço com esse construto jurídico mas todas formas de violência foram trazidas à evidência no sentido de que a Sociedade Brasileira está atenta e legitima toda ação de combate à violência contra as brasileiras e as demais do Mundo inteiro.

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