ARTIGO: PL 4330: como aumentar os lucros à custa do trabalhador precarizado
Graça Costa
Secretária de Relações do Trabalho da CUT Nacional
O processo desencadeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, ao tentar impor a votação e aprovação do Projeto de Lei 4330/04 de maneira súbita já no início da legislatura, tem exposto ainda mais o perfil majoritário do Legislativo, composto por parlamentares e partidos contrários à classe trabalhadora e ao desenvolvimento econômico e social do país.
A terceirização, utilizada pelos empresários para redução de custos, gera inúmeros danos aos trabalhadores. Na busca por reduzir custos se pagam salários menores, exige-se longas jornadas, são oferecidas condições de trabalho degradantes e não se consideram os riscos à saúde aos quais os trabalhadores estão expostos. Essas características próprias do trabalho terceirizado geram, consequentemente, reflexos sobre a qualidade dos serviços, atingindo toda a sociedade.
A Súmula 331 do TST oferece controle para que esta precarização presente na relação de trabalho de terceirizados não se generalize no mercado de trabalho brasileiro, impedindo a terceirização das atividades-fim das empresas. Ou seja, podem ser terceirizadas apenas aquelas atividades complementares à atividade econômica da empresa contratante que deverá responsabilizar-se pelas suas funções essenciais.
Mas o PL 4330/04, proposto pelo empresário e ex-deputado Sandro Mabel, propõe acabar com esta diferenciação e permitir a terceirização generalizada. O projeto tem outros pontos que trazem graves consequências para os trabalhadores – como a prevalência da responsabilidade subsidiária entre a empresa contratante e a contratada em detrimento da responsabilidade solidária, mas a liberalização da terceirização em atividade fim é o grande objetivo do projeto, visando uma completa desestruturação do mercado de trabalho. A CUT, portanto, diante dos graves riscos que o projeto representa, reafirma sua posição contrária e não haverá acordo enquanto este ponto não for revisto.
Diferentes propostas de emendas ao projeto foram discutidas e apresentadas nos últimos dias sem alterar esta parte essencial do projeto. Algumas possuem uma característica comum: tentam minimizar as consequências maléficas aos trabalhadores que a terceirização neste formato causará, mas são completamente insuficientes. Como exemplo, a proposta apresentada pelo Ministro Joaquim Levy (como veiculado na imprensa), de necessidade de recolhimento de contribuições como FGTS e INSS pela empresa contratante, já indicam os riscos de calotes aos trabalhadores e aos cofres públicos que a terceirização representa.
A CUT tem propostas em relação à regulamentação e muita disposição em negociar. Já apresentamos projetos de lei de forma independente e em conjunto com as demais Centrais Sindicais. Também estivemos no longo processo de negociação aberto em 2013 com o legislativo e o executivo, mas sem recuar em relação aos pontos centrais considerando o retrocesso que eles representam para o Brasil.
Mas a negociação não é o objetivo da maioria neste momento na Câmara dos Deputados. A “Casa do Povo” fecha suas portas aos trabalhadores e inúmeros se esforçam pela aprovação de um projeto de lei que beneficia exclusivamente a lucratividade de grandes empresas. A modernidade proposta pelo presidente da FIESP e das demais representações do setor patronal é a completa desestruturação das relações e condições de trabalho. Esperamos que a etapa de tramitação no Senado Federal, que virá a seguir, represente um espaço maior de diálogo e efetiva negociação com os trabalhadores.
A CUT seguirá atuando de maneira intransigente na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores, por um país desenvolvido, com igualdade e distribuição de renda.
#publicado originalmente na CUT Nacional
