VI MARCHA DA FETAMCE: artigo de Graça Costa


No dia 11 de novembro de 2015, servidores públicos, movimento sociais e movimentos sindicais tomarão as ruas do Centro de Fortaleza na maior mobilização dos trabalhadores municipais do Brasil.

Enquanto isso, LEIA o artigo da Secretária de Relações do Trabalho Graça Costa que fala a respeito dos Direitos Trabalhistas na ótica do Trabalho Decente.



Emprego se cria com política produtiva e defesa dos direitos trabalhistas

Em março e abril ocorreram várias manifestações e atos contra as MPs 664 e 665, que alteravam o Abono Salarial, Seguro Desemprego e Auxílio Doença. No dia 30 de abril, a presidente Dilma Rousseff anunciou a criação do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e Previdência, mas sua instalação ocorreu apenas dia 2 de setembro, com a presença de representantes das centrais sindicais, das confederações patronais e aposentados e pensionistas.
 
O Fórum é coordenado pelo Secretario Geral da Presidência, ministro Miguel Rosseto, e analisará as propostas e contribuições do GT1 sobre Crescimento, Trabalho, Emprego e Renda, sob a coordenação do Ministério do Trabalho, e do GT2 sobre a Previdência. Estão previstas plenárias mensais e reuniões semanais desses grupos, que tem previsão de encerramento, com apresentação do relatório final, em 17 de fevereiro de 2016.
 
Na segunda reunião do GT1 sobre Emprego e Renda, realizada na data de 24 de setembro, o governo apresentou um conjunto de diretrizes gerais e as bancadas sindical  e patronal apresentaram propostas que  vão em sentidos opostos.
 
O que está em discussão?
 
As centrais sindicais apresentaram inúmeras propostas sobre medidas econômicas de curto prazo: investimentos em segmentos de infra-estrutura, habitação e transportes; o tratamento específico do segmentos de petróleo e gás através da adoção de medidas que normalizem o funcionamento dos setores da construção pesada e construção naval e a manutenção e ampliação dos investimentos da Petrobras; melhorar e facilitar o crédito e a adoção de políticas específicas para as micro empresas.
 
Como políticas de médio e longo prazo, a bancada dos trabalhadores e trabalhadoras propôs a redução das taxas de juros; a revisão do regime de metas da inflação; reforma da política tributária e de imediato acentuar a progressividade do IRPF e atualização da Tabela do Imposto de Renda; e, mudanças nas alíquotas de importação e de exportação, com vistas a incentivar o desenvolvimento produtivo, definindo-se metas de competitividade.
 
As centrais sindicais propuseram também o aperfeiçoamento do Sistema Público de Emprego e medidas que reduzam diretamente a rotatividade no mercado de trabalho. Para isso reivindicam a ratificação da Convenção 158 sobre demissões imotivadas; a obrigatoriedade das empresas estabelecerem negociação coletiva com as entidades sindicais de trabalhadores em caso de demissão em massa; a revisão da regulamentação do contrato de experiência; mais inspeção do trabalho visando aumentar a formalização do trabalho.
 
O posicionamento empresarial foi oposto. O mesmo discurso de sempre: redução de direitos para que as empresas sejam estimuladas a contratar.
 
Todos sabemos que essas não são as regras do desenvolvimento. O estímulo à geração de empregos vem da implementação de uma política econômica voltada para a produção e o desenvolvimento,  para o acesso ao crédito e o financiamento com baixa taxa de juros, pelos investimentos em infra-estrutura, por uma política cambial controlada e pela valorização dos direitos e da renda. O consumo depende das condições de trabalho e de vida da maioria que trabalha.
 
A bancada empresarial apresentou dez propostas, todas elas visando aumentar a flexibilização trabalhista e a redução de encargos e direitos. Como exemplo podemos citar aumento de fracionamento do pagamento da PLR e das férias; contratação de profissionais recém-formados por tempo determinado e com redução de encargos; a criação de um Conselho de Recursos do Ministério do Trabalho e Emprego – CRMTE, de natureza tripartite, para julgar os recursos apresentados em face de decisões que imponham penalidade por infração da legislação do trabalho. Neste último caso, o argumento empresarial é de que isso permitiria a “revisão e análise dos recursos em face de decisões que imponham penalidades por infrações à legislação trabalhista, o que certamente reduzirá o número de demandas judiciais”. Ou seja, acabar com o poder da Justiça do Trabalho.
 
A CUT tem apresentado uma série de análises mostrando, com dados e argumentos, os impactos da crise econômica e política sobre o aumento do desemprego e queda da renda. Temos alertado que as medidas de ajuste somente pioram essa situação, reduzem a capacidade de consumo interno e pioram as condições de vida e trabalho. Temos alertado também sobre como vários empresários tem se utilizado da crise para reduzir suas folhas de pagamentos e direitos e encargos trabalhistas  para manutenção da margem de lucros.
 
As propostas empresariais além  de direitos básicos e fundamentais - contrato de trabalho,  jornada de trabalho, férias e outros - vão na contramão do espírito do Fórum sobre Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e Previdência.
 
A agenda de continuidade
 
O GT1 aprovou uma agenda de continuidade que inclui temas como o redesenho do  Sistema Público de Emprego; a inserção de jovens no mercado de trabalho através de formas especificas de contratação;  Investimentos em infraestrutura ; jornada de trabalho alternativa e contratações de curta duração, e outros temas menores. Além disso foram formados dois subgrupos para discutir as questões específicas do setor de Petróleo e Gás e temas relativos a às  MPEs, o empreendedorismo urbano e a economia solidária.
 
Uma pauta difícil face às propostas iniciais apresentadas.  
 
Temos que conversar seriamente com o governo sobre a importância de se resgatar os objetivos e princípios do Fórum e deixar claro que esse não é o âmbito para negociar direitos trabalhistas e que não podemos aceitar que, sob pretexto de enfrentar a crise, nossa legislação sofra um retrocesso dessas dimensões.
 
Vamos continuar defendendo nossos direitos fundamentais, sobretudo o fortalecimento do contrato de trabalho com cobertura trabalhista e previdenciária.  Queremos que o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e Previdência se dedique ao seu objetivo fundamental: definir programas e políticas para a  retomada do desenvolvimento econômico e produtivo, garantindo a democracia, o emprego decente e dignas condições de trabalho.

Fonte: CUT Nacional

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