Dia Internacional dos Direitos Humanos: comemoração e reflexão




O Brasil é referência e protagonista internacional no respeito aos direitos humanos. Isso porque possui no seu ordenamento jurídico – Constituição Cidadã, leis ordinárias e complementares, decretos, normas regulamentadoras, tratados e acordos internacionais – e, em especial, convenções ratificadas da Organização Internacional do Trabalho, que asseguram direitos fundamentais para o conjunto do povo.

Hoje, 10 de dezembro, comemora-se em todo o mundo o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data que simboliza a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada há exatos 67 anos, em 1948.

A data foi instituída em 1950, dois anos após a Organização das Nações Unidas (ONU) adotar a Declaração Universal do Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre governos e pessoas. Com esse ato, mais do que celebrar, a ONU visava destacar o longo caminho a ser percorrido na efetivação dos preceitos da declaração.

Nos trinta artigos do documento estão descritos os direitos básicos que garantem uma vida digna para todos os habitantes do mundo (liberdade, educação, saúde, cultura, informação, alimentação e moradia adequadas, respeito, não-discriminação, entre outros).

A declaração, portanto, é um marco normativo que serve de guia para as condutas de governos e cidadãos. Seus princípios inspiraram e estão amplamente disseminados no arcabouço legal dos mais diversos países, assim como nos inúmeros tratados internacionais que versam sobre o tema.

No Brasil, do Império à República, da Ditadura à Democracia, avançamos bastante na conquista de direitos. O mais simbólico e de maior amplitude, sem dúvida, foi a promulgação da Constituição de 1988, onde os movimentos sociais, sindicais, atores econômicos e o Parlamento insculpiram de maneira indelével direitos universais para o conjunto da população brasileira.

Ao longo dos últimos 27 anos tivemos várias conquistas, mas infelizmente, também ocorrem inúmeras tentativas de flexibilização e até mesmo o fim de direitos consagrados na nossa tenra, e incipiente Carta Magna.

Refletir sobre as conquistas e a busca de entendimento da movimentação de segmentos liberais e conservadores da sociedade que insistem na extirpação de conquistas é imprescindível para atendimento das demandas necessárias e urgentes.

No Congresso Nacional, especificamente, no Senado Federal, na véspera desta data comemorativa foi aprovada urgência para o PLS 432/2013, que regulamenta a Emenda Constituição 81/2014 e que penaliza a prática do trabalho escravo.

Essa proposta, apelidada de regulamentação do trabalho escravo, é absurda nos tempos atuais quando fala em regulamentação de uma prática que deve ser banida. A proposta citada coloca em risco conquistas dos trabalhadores urbanos e rurais ao modificar o Código Penal quando retira a aplicação em casos de jornada exaustiva e degradante, infrações frequentes constatadas por auditores fiscais do trabalho.

Outra matéria que tem merecido atenção e é objeto de intensa reflexão pelos representantes dos trabalhadores rurais e a sociedade é o PLS 627/2015, que aumenta a hora extra de 2 horas para 4 horas, portanto, admitindo uma jornada de 12 horas para os trabalhadores rurais.

Associada a outras matérias em tramitação no Parlamento, essa proposta coloca em xeque direitos duramente conquistados. Enquadram-se nesta seara as seguintes proposições:

PLC 30/2015, que regulamenta o trabalho terceirizado;

PL 4302/1998, que regulamenta o trabalho terceirizado e o trabalho temporário;

PL 8294/2014, que estabelece a livre estipulação das relações trabalhistas;

PL 4193/2012, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado;

PEC 18/2011, que reduz a idade para início da atividade laboral;

PL 3785/2012, que dispõe sobre trabalho intermitente e jornada flexível de trabalho; e

PL 7549/2014, que impede o trabalhador de acessar a Justiça do Trabalho.

O desejo último é de que o Dia Internacional dos Direitos Humanos constitua muito mais do que uma data comemorativa. Que seja um dia para a coletividade global relembrar que a garantia efetiva dos direitos humanos – a todos os povos e nações – requer vigilância contínua e participação coletiva.

Uma data para reivindicarmos ações concretas de todos os Estados para o cumprimento dos compromissos assumidos de efetividade e cumprimento de dos direitos civis, políticos, sociais e ambientais.

(*) Vice-presidente do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) e Secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

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