ASSEMBLEIA GERAL DOS MUNICIPAIS DE QUIXADÁ E REGIÃO APROVA MOÇÃO DE APOIO À CAMPANHA CONTRA A PEC DA IMPUNIDADE




Em Assembleia Geral, dia 12 de Abril de 2013, os servidores e servidoras municipais de Quixadá, Ibaretama, Banabuiu, Choró e Ibicuitinga, aprovaram MOÇÃO DE APOIO À CAMPANHA NACIONAL EM DEFESA DO PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES CONTRA A PEC 37 que retira a possibilidade de que instituições como o Ministério Público, COAF, Receita Federal, Ibama, Previdência Social, Polícia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais. Desse modo, a PEC 37 enfraquece o combate à criminalidade organizada e à corrupção.


O SINDSEP de Quixadá e Região é contra a PC 37 porque a mesma destoa das decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a investigação pelo MP; Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil; Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal e enfraquece as instituições e desconsidera o interesse da sociedade e de cada cidadão, individualmente, que não teria a quem recorrer em caso de omissões da polícia, culminando assim, na desconstrução à conquista do povo brasileiro por uma Justiça série e democrática.

O objetivo seguinte é mobilizar além da Categoria também a população da região do Sertão Central para o maior número de assinaturas contra a PEC 37.

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Janeiro Branco