O País quer a Justiça Social da Democracia!

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou no dia 12 de Julho de 2016, em Brasília, uma audiência pública para discutir os desafios do mundo do trabalho, como desemprego, aposentadoria e discriminação, com foco na justiça fiscal. O SINDSEP de Quixadá e Região participou da audiência juntamente com a FETAMCE que levou à Brasília a Caravana dos Municipais do Ceará. 

LEIA A SEGUIR, a exposição feita por MARIA DAS GRAÇAS COSTA (Secretária Nacional de Relações do Trabalho da CUT) na Audiência:

"Estamos correndo muitos riscos. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública e a Frente Parlamentar contra o Trabalho Escravo se reuniram e estão fazendo essa jornada como um ato de resistência.

No último período discutimos de forma belíssima no Brasil o Trabalho Decente. Só o Brasil, em todo o Mundo, conseguiu fazer o dever de casa conforme a OIT, realizando uma conferência nacional onde trabalhadores(as), empregadores(as) e sociedade civil se juntaram à mesa para discutir a temática. Agora, estamos vivendo tudo aquilo que é contrário ao Trabalho Decente.

As medidas tomadas nesse último mês vão nos levar a esquecer o que seja trabalho decente, nos fazendo retroceder 100 anos. Tenho dito que como temos um Congresso e um Parlamento basicamente de direita, o mais retrógrado e o mais conservador desde 1964, então vamos nos juntar para que em 2018 a gente consiga virar o jogo e eleger homens e mulheres comprometidos com a pauta da Classe Trabalhadora. Mas eu tenho dúvidas, Senador Paulo Paim, se mesmo a gente virando o jogo, fazendo esse exercício de renovação do Parlamento e mesmo assim a gente não consiga reverter o retrocesso que está em curso. Porque é alarmante o que está colocado.

O Pedro Armengol falou de todo o processo que está colocado no  Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016 que é um confronto direto pra desmantelar o Serviço Público mas aí tem coisa pior: o que o Temer pretende fazer com o orçamento público que é termos vinte anos sem aumento no orçamento. Só a correção da inflação. Sabe o que isso significa: vinte anos sem reajuste dos servidores; vinte anos sem investimentos nas políticas; vinte anos sem aumentar o Bolsa Família; vinte sem anos sem melhorar as condições de acesso ao Minha Casa, Minha Vida; vinte anos sem investimentos nos Projetos Sociais. Essas não são questões que interessam apenas aos servidores públicos preocupados com sua vida trabalhista: é uma questão de desenvolvimento nacional.

As condições de trabalho já são muito precárias. No Brasil já temos aproximadamente 12 milhões de terceirizados e por isso a Precarização está montada para esses quase 12 milhões. De cada 10 pessoas que adoece no trabalho, que sofre acidentes de trabalho, 8 são terceirizados. De cada 5 que morre no trabalho, 4 são terceirizados. Ganham menos, trabalham mais. Já temos um grupo grande de trabalhadores totalmente precarizados. O empresariado quer que a Terceirização seja aprovada no Congresso Nacional onde está o PLC 30 para liberara Terceirização em tudo quanto é canto.

Também querem aprovar o legislado sobre o negociado. Os defensores desse tema têm dito que é pra valorizar a negociação coletiva.  Isso quer dizer que querem liberar pro patrão negociar direto com o trabalhador sem essa legislação que historicamente conquistamos.

Eu estava numa audiência da Comissão do Trabalho na Câmara dos Deputados e o presidente do Tribunal Superior do Trabalho disse que realmente era necessário flexibilizar porque hoje os direitos estão no papel, são como letra morta. Então, eu falei pra ele: realmente, o que temos de direito no Brasil não é respeitado. Leva, inclusive, às milhares de ações trabalhistas que temos no país, exatamente, porque o empresariado brasileiro não cumpre a Constituição Federal, não cumpre a CLT, não cumpre, inclusive, com o acordado com o trabalhador no momento da negociação coletiva. Isso não tem nada de valorização. Isso significa arrebentar com o que temos conquistado até agora. A maioria das medidas que está colocada aqui vai mudar a Constituição brasileira. Não é pouca coisa. Então a resistência tem que ser maior do que o que nós temos feito.

Mas tem mais: eles querem acabar com a NR 12: que serve para notificação de todos os acidentes de trabalho. Isso é um item crucial na pauta dos empresários. Eles querem terceirizar tudo, precarizar tudo, negociam direto sem passar pela legislação e sem ter notificação de acidente de trabalho. Querem revogar, inclusive, a lei que trata de considerar como acidente de trabalho o acidente que acomete o trabalhador no percurso de sua casa ao trabalho. Isso tudo nos diz da volta ao trabalho escravo. Simples assim. Ainda tem um PL que propõe modificar o conceito de trabalho escravo. Outro famigerado PL também tenta diminuir para 14 anos o tempo de idade para que jovens possam entrar no mercado de trabalho.

E sabe o que significa a tal da Reforma da Previdência que está em curso? Significa que homens e mulheres vão se aposentar com 65 anos. Onde está, então, o debate de entrada da mulher no mercado de trabalho? Onde estão as condições de trabalho? A mulher tem tripla jornada de trabalho ou até mais. Os nossos companheiros homens ainda não repartem com as mulheres a criação dos filhos, os afazeres domésticos. Então, há que se ter diferença sim quando da aposentadoria para homem e para  a mulher. Pra ficar mais grave, eles (da direita) baixaram mais uma medida para realizar uma avaliação dos trabalhadores que estão de licença pra fazer as pessoas mesmo sem condições de saúde voltarem a trabalhar. Um verdadeiro massacre. E para complicar ainda mais o cenário de desfavorecimento da Classe Trabalhadora, o presidente da CNI fez uma proposta que os trabalhadores podem ter uma carga horária de trabalho de 80 horas semanais. Um verdadeiro absurdo.

Para tudo isso tem uma reação: nós montamos as frentes parlamentares; estamos com a CUT e as outras centrais discutindo a realização da Assembleia da Classe Trabalhadora para pensar estratégias de ação contra tudo isso, com a possibilidade de uma greve geral para poder parar esse golpe, para esse retrocesso. Se assim não fizermos, nós vamos revogar é a Lei Áurea. Porque é isso que vai acontecer pelo que estou entendendo. Vamos voltar pro chicote tendo em vista o que se pretende fazer com  a organização sindical brasileira é criminaliza-la. Daqui a pouco vão calar, vão proibir a nossa voz.

Aos poucos estamos caminhando para um processo muito parecido com 1964. Temos ouvido e debatido muito com aqueles companheiros e companheiras que participaram daquele triste momento da História em 64 e assim, ao compararmos aquele período com a contemporaneidade, vemos sinais claros daquele retrocesso, daquele golpe que tanto massacrou a Sociedade Brasileira, a Classe Trabalhadora.

Vinte ministros do Tribunal Superior do Trabalho divulgaram um documento condenando toda essa afronta aos direitos da Classe Trabalhadora. Temos a ANAMATRA, ANPT, que estão conosco para mantermos os direitos que já temos e que  avancemos nas conquistas.

O golpe é contra  a Classe Trabalhadora. Toda essa agenda vai se concretizar se o golpe se consolidar definitivamente. É preciso que reproduzamos essa resistência: cada cidadão, cada sindicato,  precisa entrar nessa luta conosco porque o que está aí é contra a nação brasileira, é contra os(as) trabalhadores(as)."